Fisco também quer garantir a punição criminal dos contribuintes que deixam de pagar impostos

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 1296/13, do deputado Alfredo Kaefer, que susta a obrigação, a partir deste ano, de as empresas fazerem duas escriturações contábeis

Nem mesmo as entidades imunes e isentas de recolhimento de impostos e contribuições sociais vão ficar de fora desses processos eletrônicos em andamento no País

Se forem mantidas as mudanças feitas pelo deputado Eduardo Cunha no projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 627, referentes ao Regime Tributário de Transição (RTT), as empresas podem ter um tempo extra para garantir a distribuição isenta de tributação dos dividendos de 2013 aos acionistas

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/13, que revoga o Sistema Tributário Nacional para instituir a adoção de um imposto único sobre todas as transações financeiras no País

Solução de Consulta Cosit nº 35/2014

Segundo dados da Receita, atualmente cerca de um milhão de pessoas já adotam o modelo simplificado e utilizam o e-CPF na entrega da declaração. e-CPF dispensa a espera por declarações de rendimentos das fontes pagadoras

A Receita Federal definiu que, para determinar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos contratos de fornecimento de mercadorias a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, será computada...

Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2014 - DOU 1 de 19.02.2014

Ato Declaratório Executivo Codac nº 3/2014 - DOU 1 de 19.02.2014