A Receita Federal passou a permitir que as empresas mudem do regime de apuração tributária de competência para o de caixa quando a variação cambial oscilar mais de 10% no mês...

O contribuinte que aderiu a quaisquer das modalidades de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de...

Lei 13.313/2016, decorrente da MP 719/2016

Estão sobre a mesa a reversão de desonerações concedidas nos últimos anos pelo governo Dilma Rousseff...

Publicado no DOU em 12 de julho de 2016. Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do "Dercat - Perguntas e Respostas 1.0"

A orientação da Receita Federal de que os contribuintes devem declarar também recursos gastos no passado, além do saldo em contas correntes no exterior, está levando pessoas físicas a postergarem a adesão ao programa de regularização de divisas. Até então, especialistas vinham trabalhando com a perspectiva de que...

A Receita Federal por meio de Solução de Consulta orienta contribuinte quando da prestação concomitante de diversas espécies de serviços...

Publicado no DOU em 13 de maio de 2016. Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente

O PLC propõe a alteração do §3º do art. 198 do CTN, que trata do sigilo fiscal, para acrescentar mais uma hipótese de exceção à vedação da divulgação de informação por parte da Fazenda Pública...

DOU de 2/5/2016. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. CPRB. OPÇÃO. MANIFESTAÇÃO. ANO DE 2015...