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Novas alíquotas de IR ficam para 2017

A Receita Federal editou Ato Declaratório Interpretativo (ADI) para oficializar que só cobrará as novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital – que podem chegar a 22,5% – a partir de janeiro de 2017...

Flexibilização do arrolamento de bens

Há pouco mais de seis meses, a Secretaria da RFB publicou a Instrução Normativa (IN/RFB) nº 1.565/2015, que regulamenta as Leis 8.397/2002 e 9.532/1997, por meio da qual pretendeu-se aperfeiçoar os procedimentos relativos à constituição e à extinção de arrolamentos de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio dos contribuintes, suscetível de ser indicado como garantia de débitos...

Instrução Normativa RFB nº 1.620, de 01/02/2016

DOU de 23/2/2016. Altera o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015
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