DOU de 26/5/2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública...

É importante destacar que a Lei de Licitações é tecnicamente excelente, mas possui alguns formalismos que, na prática, muitas vezes tornam uma licitação inviável

O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que revogou liminar obtida por uma empresa e manteve as regras de um pregão do INSS na Paraíba para contratação de serviços de limpeza

Texto revoga a Lei de Licitações e Contratos, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC)

Altera a IN nº 5, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços

O Ministério do Planejamento anunciou, nesta segunda-feira (24/4), o inicio da operação do Painel de Preços. Trata-se de uma iniciativa...

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União, contra sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido ajuizado por uma empresa...

A IN nº 02/2016 regulamenta a Lei nº 8.666/93 (Licitações)

Questões como a liberação da Certidão Negativa de Débito (CND) para a participação em licitações, pagamento de tributos com precatórios (próprios ou não) e a penhora de bens de terceiros estão contempladas na proposta...

A Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666/1993) garante muitas prerrogativas para o estado, de acordo com o advogado Fernando Vernalha, especialista em infraestrutura. Como exemplo, ele cita a possibilidade de o poder público ficar até 90 dias sem remunerar o contratado, que mesmo assim tem a obrigação de entregar o serviço dentro do prazo previsto