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Portaria DREI nº 2, de 27/06/2014

Retifica o item 2.3.15 do Manual de Registro de Empresário Individual, anexo da Instrução Normativa DREI nº 10 de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima

Dívidas não alcançam empresas do grupo

Uma empresa não pode ser responsabilizada pela dívida de companhias do mesmo grupo. Com esse entendimento, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu ao menos duas liminares

Planos suspensos complicam planejamento de empresas

Diante do grande número de suspensão pela ANS, as empresas que detêm contrato com os planos impedidos só conseguem incluir novos funcionários no mesmo convênio mediante a impetração de Mandado de Segurança
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