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TRT-MG

Mero descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador não configura dano moral

TRT-SP

TRT-SP: Provimento altera normas em relação a intervenção e intimação da Procuradoria-Geral Federal

TST

TST acolhe pedido de justiça gratuita em sede de embargos de declaração

Câmara

Empresas podem ter de fazer campanha interna para prevenir violência doméstica

CARF

Carf autoriza inclusão de estatutário em plano de PLR

Leis

Serviços de telecomunicações ganham novo regulamento

Receita

Mais lenha na fogueira da guerra fiscal

Febrac

Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa

CNJ

CNJ – Laudo pericial só pode ser exigido após 06/03/97

Receita

Instrução Normativa da Receita Federal traz mudanças no processo de consulta

OAB

OAB vai ao Supremo pela correção da tabela do IR

OAB

OAB pede ao MTE garantia de livre acesso a processos

TRT-SP

É facultado ao empregador conceder ou não o aviso prévio na rescisão antecipada do contrato de aprendizagem

TRT-SP

A base para o cálculo do adicional de insalubridade será o salário mínimo até que se crie norma relativa ao seu cálculo

Copa

Copa do Mundo no Brasil e a possibilidade de compensação das horas relativas ao período dos jogos da Seleção Brasileira

Vale-transporte

Validade de cláusula convencional que prevê a substituição do fornecimento do vale-transporte por antecipação em dinheiro

STJ

STJ vai julgar incidente de uniformização sobre incidência de IR no terço de férias gozadas

Febrac

Camareira de cruzeiro ganha direito de aplicação da CLT

Constitucional

Proposta de emenda à Constituição (PEC) permite que decisões judiciais vigorem antes de palavra final do STJ ou STF

Comercial

Código Comercial elimina papel e burocracia

Receita

Responsabilidade de coligadas cria riscos à Lei Anticorrupção

Febrac

O acúmulo de ações trabalhistas

Receita

São Caetano do Sul passa a emitir NFS-e padrão SPED

TRT-MG

Uso de aparelho de celular, por si só, não configura sobreaviso

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Sindicato Patronal das empresas de Asseio e Conservação da Região do Grande ABC, cobrindo as cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

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