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TST

Retirada multa por litigância de má-fé em ação com pedido de verba já paga

TRT-MG

Turma recomenda aplicação cautelosa do artigo 475-O do CPC ao Processo do Trabalho

STF

Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial

Receita

Não se aplica multa por atraso da DCTF quando houver a Denúncia espontânea

TRT-SP

Falta de deficientes no mercado de trabalho isenta empresa de multa

AGU

AGU – Procuradorias garantem que Previdência seja ressarcida por gastos com pensão paga à viúva de trabalhador morto em acidente

TRF-3

TRF-3 confirma condenação por apropriação indébita previdenciária

Simples

Resolução n. 117, de 2 de Dezembro de 2014

CARF

Carf define que não incide contribuição previdenciária sobre PLR

STJ

Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada

Trabalho

Prazos para guardar documentos trabalhistas e cuidados necessários em arquivos terceirizados

Simples

Comitê Gestor regulamenta alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

Deficientes

Preparo facilita integração de pessoas com deficiência

STJ

Fiança bancária substitui caução sem prejudicar garantia do credor

TJ-SP

Juros aplicados a débito tributário não podem exceder taxa Selic

MTE

PCDs: Projeto em MG insere pessoas com sofrimento mental

TST

Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS

Receita

Receita publica orientação sobre lucro real

TRT-MG

Uso equivocado da ferramenta sigilo no Pje pode gerar intempestividade

TJSP

TJSP – Decisão isenta banco de depósito integral de valor apurado em execução para fins de impugnação

TRT-MG

Turma não identifica fraude trabalhista em relação comercial entre montadora de veículos e empresa fornecedora de peças automotivas

STJ

Incidente de uniformização discute inclusão de gratificação natalina em cálculo de aposentadoria

CNJ

Campanha do CNJ divulga vantagens do PJe

eSocial

eSocial: Descrição das Atividades, um dos pontos chaves do eSocial e base para a redução do passivos trabalhista e Previdenciário!

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