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Receita

Receita regulamenta a quitação antecipada do saldo de parcelamento com prejuízo fiscal e saldo negativo da contribuição social

Receita

Parcelar dívida na Receita permite exclusão em cadastro do Serasa

TRT-MG

Empresa que forneceu e fiscalizou utilização de EPIs não terá de pagar adicional de insalubridade

Simples

PMEs ficam fora da alta de impostos

SP

Lei paulista regulamenta inclusão de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito

Leis

Medida Provisória nº 656/2014, que altera a legislação tributária federal, é convertida lei

STF

Decisão do STF dificulta cobrança do INSS na Justiça do Trabalho

Rec. judicial

Empresa pode pedir recuperação judicial

TRT-MG

Juiz mantém justa causa de trabalhador que registrou o ponto de outro empregado

Simples

Amortização das parcelas no Parcelamento do Simples Nacional

TRT-MG

Mero dissabor não dá direito a rescisão indireta

Bancos

Limite mínimo de transferência eletrônica entre bancos é reduzido

CLT

Segurança jurídica será marca de novo código no direito do trabalho

Receita

Novidade na escrituração contábil

Receita

Fonte pagadora é responsável pelo Imposto de Renda retido sobre rendimento pago a pessoa física

CLT

Instrução Normativa SIT nº 118, de 16/01/2015

TST

Objeto de defesa e acusação, redes sociais figuram em ações na Justiça do Trabalho

Receita

Receita Federal entende que terço de férias está sujeito à tributação

STF

STF retoma este ano processos de grande repercussão para empresas

FGTS

TRF-1ª reconhece legitimidade ativa da CEF para atuar em execuções fiscais de dívidas do FGTS

Empresas

Empresas familiares devem ter plano de negócios bem definido

TRT-MG

Previsão contratual de transferência não exime empresa de pagar adicional

TRT-MG

Revista de caráter geral e impessoal não gera dano moral

Empresas

Desorganização gera prejuízo e multas para pequena empresa

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