TJSP Plano de saúde é condenado por não respeitar regra da ANS de reajuste para faixa etária de 59 anos
ITCM Inventário extrajudicial: alteração nas Normas da Corregedoria evitará imposição de multa do ITCMD
TRT-MG Juíza entende que rescisão não homologada pelo sindicato da categoria não é capaz de anular pedido de demissão espontâneo do trabalhador
FGTS Ministério das Cidades desautoriza Caixa a usar recursos do FGTS para financiar Minha Casa Minha Vida