Home > CNC > Ministro do TST defende negociação coletiva com legitimidade comprovada

Ministro do TST defende negociação coletiva com legitimidade comprovada

No âmbito da Justiça do Trabalho, a negociação coletiva será mais valorizada quando demonstrado nos autos dos processos que houve legitimidade no acordo entre empregados e empregadores. A opinião é de Douglas Alencar Rodrigues, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que falou sobre questões controvertidas de direito individual e coletivo do trabalho durante o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac), realizado pela Federação Nacional das Empresas de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), de 21 e 25 de setembro de 2016, no Iberostar Premium, na Bahia.

De acordo com o ministro, o TST tem uma visão restritiva da negociação porque, em muitos casos, não enxerga legitimidade substantiva ou de representatividade nos processos em trâmite. “Respeitamos os sindicatos, os empresários e os trabalhadores, mas a forma como as relações estão colocadas precisa ser repensada”, disse Douglas. Segundo o ministro, existem sindicatos que promovem negociações classificadas por ele como “nebulosas”. “Nas negociações, exijam as provas de convocações, atas de assembleia, listas de presença”, disse.

“A negociação coletiva serve para resgatar equilíbrios e floresce com naturalidade em regimes de franca democracia”, contextualizou Douglas, ao fazer uma retrospectiva histórica da evolução das leis do trabalho. “Os senhores vivenciam as dificuldades nas negociações e sofrem os efeitos da atuação da Justiça Trabalho no julgamento dos dissídios”, completou, para externar um dado preocupante para o TST quanto a entidades sindicais verdadeiramente representativas: de 16 mil entidades sindicais atualmente em atividade, 7 mil nunca realizaram sequer uma negociação coletiva. Para o ministro Douglas Alencar Rodrigues, a negociação coletiva prevê que a troca é parte da essência do negócio e da relação de trabalho e não deve ser elemento para retirada de direitos já garantidos por lei. Assim, a negociação deveria ser instrumento social de manutenção da capacidade econômico-financeira da empresa e de preservação dos postos de trabalho.

O ministro Douglas falou ainda para uma plateia lotada de empresários das áreas de asseio, conservação e segurança privada sobre outros temas controvertidos, como a cota para aprendizes e portadores de deficiência. Sobre os aprendizes, Douglas Rodrigues destacou que é preciso identificar os percentuais com base nas atividades da empresa, para fins de cálculo; quanto aos portadores de deficiência, reconheceu que as empresas têm dificuldades para encontrar no mercado profissionais qualificados e não podem se apenadas pela ausência deles. “Começa a ganhar força uma interpretação com mais foco na função social das empresas, prevendo que estas desenvolvam programas de adaptação para esses profissionais, mas este assunto deve ser estudado pelo Congresso Nacional”, afirmou.

Empresariado quer segurança jurídica

“O que preocupa nosso segmento é a insegurança jurídica nos julgamentos da Justiça do Trabalho”, argumentou o vice-presidente da Febrac, José Antônio Belló. “Todos gostaríamos de regras mais claras, sem tantas interpretações”, pontuou. “O que ocorre é que magistrados decidem de forma divergente sobre os mesmos temas e nós, na ponta, precisamos nos adaptar a essas divergências”, complementou Belló, citando a Súmula 448 do TST, que impacta de forma retroativa as empresas quanto a demandas relativas à insalubridade.

Ao fim da palestra, Edgar Segato Neto, presidente da Febrac, fez um resumo das dificuldades que os empresários dos setores representados enfrentam em suas atividades. “Agradeço ao ministro por ouvir nossos anseios”, afirmou. Entre as demandas, Segato destacou a necessidade de que os entes públicos, principais contratantes dos segmentos, cumpram com suas obrigações contratuais. “Quando uma empresa de nossa área de atuação fecha as portas e deixa de gerar renda e emprego, não é porque queremos. Muitas vezes, a responsabilidade é do contratante”, apontou.

23/9/2016

Fonte- http://www.cnc.org.br/noticias/sistema-comercio/ministro-do-tst-defende-negociacao-coletiva-com-legitimidade-comprovada

You may also like
TV CNC | Entendendo a Reforma Trabalhista – Parte 1
Republicação- Portaria SIT nº 627, de 30/05/2017
Portaria SIT nº 627, de 30/05/2017
Tabela de Cálculo de Contribuição 2017