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Sal. mat.

Salário-maternidade em microempresa poderá ser pago direto pela Previdência

Receita 2017

Receita divulga orientações para adesão ao Programa de Regularização Tributária

Receita 2017

Portaria estabelece novos limites para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das DRJ

STF

Supremo enfrenta dificuldade de fazer Congresso cumprir suas decisões

STJ

STJ firmará tese sobre incidência de juros remuneratórios em repetição de indébito

TRT-MG

Novo CPC não autoriza a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos mensais

Tributos

Novo programa traz regras restritivas

Refis

Decisões cortam benefícios não previstos em lei do Refis

Desoneração

Contribuição Previdenciária 2017 – Opção pela Desoneração da Folha de Pagamento vence em fevereiro

eSocial

O eSocial requer uma nova postura do RH

FGTS

Nascimento de filho poderá permitir saque de FGTS por mãe trabalhadora

Flexibil.

Uma reforma de flexibilização

STJ

Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado

TRT-MG

Vigilante que faz monitoramento por câmeras não consegue pagamento retroativo do adicional de periculosidade

STJ

Cobrança de juros capitalizados precisa de expressa pactuação

Câmara

Projeto de interesse empresarial será prioritário na pauta do Congresso

STJ

STJ divulga entendimentos sobre venda casada e contratos do SFH

CARF

Judiciário suspende julgamento no Carf

Refis

José Pimentel defende micro e pequenas empresas no Refis da Crise

FGTS

Saque de conta inativa do FGTS vai de março a julho

TRT-SP

Audiências por videoconferência: prática vai se disseminando no TRT-2

Economia 2017

Fazenda quer facilitar retomada de bens de quem está inadimplente

Dir. Internac.

Circulação de sentenças judiciais pelo mundo

Serviços

Solução de Consulta nº 1.006, de 25 de Janeiro de 2017

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