Receita 2017 Receita Federal disponibiliza a nova versão do Programa Gerador de Juntada de Documentos – PGS
TRT-10 Justiça do Trabalho é competente para julgar tutela cautelar anterior à reclamação trabalhista
STJ Inadmitidos 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios
TST Cia. Docas do RJ é absolvida de multa moratória por não quitar correção monetária de dívida trabalhista
