Falta de autenticação em documento faz empresa perder recurso
A convalidação da cópia era obrigatória, de acordo com artigo 830 da CLT
Turma afasta coisa julgada em ação com mesma causa de pedir, mas em período distinto
Uma bancária que ficou sem receber salário, impedida de voltar ao trabalho pela empresa após afastamento por licença médica, mesmo tendo recebido alta do INSS, conseguiu dar seguimento à sua ação trabalhista, cujos pedidos haviam sido considerados coisa julgada
Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória
O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregador
Justiça do Trabalho e CEF fazem acordo para acesso a dados do FGTS
O acordo possibilitará a magistrados e servidores do CSJT o acesso online a informações junto ao sistema da Caixa para verificar se a empresa depositou ou não o FGTS devido ao trabalhador autor da causa
INSS não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros
Aposentado terá 20% do rendimento retido mensalmente para pagamento de dívida trabalhista
Empregada não é indenizada por suspensão aplicada dois anos após sindicância
A demora na aplicação de suspensão disciplinar decorrente de sindicância aberta pela empresa não viola a lei e não gera dever de indenizar por danos morais
Empregado da CEF perde justiça gratuita por não declarar insuficiência econômica
Segundo o relator,no TST, o simples requerimento de concessão do benefício, sem o preenchimento da condição estabelecida na lei, não permite presumir a insuficiência econômica da parte, inviabilizando seu deferimento
Recursos extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF
O principal objetivo da complementação da sistemática de envio e recebimento de processos entre o TST e o STF é o de agilizar a tramitação dos recursos extraordinários
