Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado
A verba não se destina a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador
Bancária obtém benefício da justiça gratuita mesmo tendo recolhido custas processuais
O recolhimento das custas não configura renúncia tácita à gratuidade, especialmente porque o pagamento só foi possível em razão de empréstimo bancário
Turma considera válido recurso interposto da antes da publicação da sentença
Em razão da informalidade da primeira instância, as partes podem ser intimadas das decisões por diversas formas, além da publicação
Representante não consegue reembolso de desconto em comissão feito por quatro anos
A alegada ausência de previsão contratual para os descontos não justifica a rescisória, cuja finalidade é desconstituir ação transitada em julgado
UnB é absolvida de pagar verbas não quitadas por terceirizada
Segundo os autos, a universidade fiscalizou corretamente o contrato e chegou a pagar o salário dos terceirizados
Turma declara validade de cartões sem assinatura de empregado
Como os cartões apresentados pela empresa tinham horários variáveis, não havia razão para presumir como verdadeira a jornada alegada pelo empregado
Violação a súmula do STJ não justifica subida de recurso de revista para análise do TST
O recurso de revista em fase de execução, para ser aceito, deve demonstrar violação literal da Constituição Federal
Beneficiária deve comprovar que representante comercial quis rescindir contrato
A decisão condenou uma empresa de consultoria a indenizar um representante comercial pelo fim da prestação de serviços
Juízes devem informar condenações por acidente de trabalho à PGF
Com as informações, a PGF pode ajuizar ações regressivas para ressarcir a União dos gastos previdenciários decorrentes dos acidentes
