Suspensa a eficácia de acórdão da Primeira Turma do TRT-3 que proibiu a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte (SLU) de terceirizar serviços de coleta de lixo na capital mineira

Inconstitucional a norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais

O artigo 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações, considerado constitucional pelo STF, não impede o reconhecimento da responsabilidade nas hipóteses de flagrante culpa do ente público

Até o momento os conceitos de atividade-meio e atividade-fim encontrados na doutrina jurídica nunca foram muito precisos quanto aos serviços que podem ou não serem terceirizados

O ministro fundamentou o deferimento do pleito no artigo 140 do Regimento Interno do STF, que autoriza a conversão de julgamentos em diligência, quando necessário para a análise da causa

O Supremo deve retomar hoje o julgamento, mas a tendência é que os ministros concordem em adiar a votação

Em jogo está uma conta que pode chegar a R$ 341 bilhões, segundo estudo da consultoria LCA feito a pedido da Febraban

Decisão é do STF

STF delimitará o que é lícito ou não na terceirização de mão-de-obra