Em abril do ano passado, o ministro Luiz Fux concedeu liminar nas duas ações determinando que os Tribunais de Justiça de todos os estados e do Distrito Federal dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até março de 2013, segundo a sistemática vigente à época

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que assegurou a uma pessoa o direito à percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do seu afastamento das atividades laborais sujeitas a condições nocivas

O ministro Dias Toffoli, do STF, negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação apresentada pelo Município de Salvador contra decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública, estabeleceu diversos critérios a serem observados pelo município nas licitações para contratação de mão de obra terceirizada

A Emenda Constitucional (EC) 10/1996, ao ampliar a alíquota da CSLL, ofendeu o princípio da anterioridade nonagesimal

O princípio da insignificância é aplicado quando o valor do tributo não recolhido for inferior a R$ 20 mil

Os ministros do STF vão avaliar em Plenário a possibilidade de o Poder Judiciário definir base de cálculo de insalubridade de servidor municipal

Entendimento é do STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, solicitou ao Congresso Nacional informações relativas ao Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no artigo 3º da Emenda Constitucional 45/2004, ainda não regulamentado

A OAB se prepara para entrar com uma ação no STF nesta sexta-feira (14) para pedir a correção da tabela de isenção do Imposto de Renda (IR) – reajustada abaixo da inflação por quase duas décadas. A classe mais prejudicada foi a de baixa renda, segundo a entidade