DOU de 16/8/2018. Prorroga a Medida Provisória nº 798, de 30.08.2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31.05.2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária...

Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 2018. DOU de 14/8/2018

Prazo para indicar os débitos previdenciários à Receita Federal vence no dia...

DOU de 3/8/2018. Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

A Receita anunciou o cancelamento de 700 adesões ao atual programa de parcelamento para as empresas, mas advogados dizem que o perfil de cada contribuinte poderia ser melhor analisado

Conforme publicado no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento já pode ser acompanhado pelo contribuinte por meio do...

Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei nº 13.496/2017, que criou o Pert, é necessário que...

DOU de 18/7/2018. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT). CRÉDITOS. PREJUÍZOS FISCAIS. INCORPORAÇÃO

O número representa 73,5% do total dos empreendimentos excluídos do regime em janeiro