Altera a Portaria nº 148, de 25 de janeiro de 1996 (Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificações para Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – NDFG ) e a Portaria nº 546, de 11 de março de 2010 (Disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização, a avaliação de desempenho funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho, e dá outras providências)

O empregador que não enviar o Relatório até o dia 21 de março ficará sujeito a uma pena progressiva prevista no artigo 25 da Lei 7.998/1990

Delega competência ao Secretário de Inspeção do Trabalho para registrar o Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), em cumprimento ao art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009

Medida do CNIg simplifica autorização de visto a cidadãos brasileiros ou de estrangeiros com vínculo familiar no país

Republicada por ter saído, no DOU nº 21, de 30-1-2014, Seção 1, pg. 118, com incorreções no original

Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo n.º 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora n.º 15

Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo n.º 8 (Vibração) da Norma Regulamentadora n.º 15

O envio do arquivo deve ser feito sem o Certificado Digital, após devida analise.

Nova versão do Manual de orientações para a instalação do Java e envio da declaração utilizando a Certificação Digital