Home > MTE > Fiscalização trabalhista poderá ser realizada por meio de envio eletrônico de informações -Portaria MTE nº 287, de 27/02/2014

Fiscalização trabalhista poderá ser realizada por meio de envio eletrônico de informações -Portaria MTE nº 287, de 27/02/2014

Publicado no DOU em 28 fev 2014

Altera a Portaria nº 148, de 25 de janeiro de 1996 (Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificações para Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – NDFG ) e a Portaria nº 546, de 11 de março de 2010 (Disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização, a avaliação de desempenho funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho, e dá outras providências)

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º O inciso II do art. 11 da Portaria nº 546, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

” Art. 11. …..

II – fiscalização indireta: é aquela que envolve apenas análise documental, a partir de notificações aos empregadores, por via postal, ou outro meio de comunicação, mediante a comprovação do recebimento, para apresentação de documentos ou para comprovação de cumprimento de obrigações, nas unidades descentralizadas do MTE ou através de envio eletrônico de informações, em data e horário definidos, e demanda para sua execução a designação de AFT, pela chefia técnica imediata ou superior, por meio de OS;” (NR)

Art. 2º O inciso IV do art. 7º da Portaria nº 148, de 25 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º …..

IV – quando se tratar de Notificação para Apresentação de Documentos – NAD e de Notificação para Comprovação do Cumprimento de Obrigações Trabalhistas, decorrentes das modalidades de fiscalização indireta ou mista.” (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

Fonte- Legisweb- 28/2/2014- http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=267555

You may also like
Conselho aprova compartilhamento de banco de dados do Sine
RAIS – Preenchimento horas semanais do contrato intermitente
RAIS Ano Base 2018 – Prazo encerra em 05/04/2019
Saiba como declarar a RAIS considerando as mudanças da Reforma Trabalhista
Iniciar WhatsApp
Olá 👋
Podemos ajudá-lo?