Empresa em recuperação judicial pode pagar custas no final do processo
A decisão é do juiz Michel Martins Arjona, da 3ª Vara Cível de Santa Maria (RS), ao conceder antecipação de tutela para aceitar o pedido de recuperação judicial...
Ato CN nº 2, de 15/02/2016
DOU de 16/2/2016. Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 699 de 2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", pelo período de...
Revolução na solução de conflitos
Foram aprovadas no Congresso uma nova Lei de Arbitragem e uma nova Lei de Mediação, que passaram a vigorar em dezembro passado. Infelizmente, foram vetados os itens de sua aplicação no direito do Consumidor e no direito do Trabalho
Simples Doméstico- Empregador pode solicitar restituição de valores do DAE pagos indevidamente
Os empregadores domésticos que tenham realizado pagamento "a maior" do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente
Empresa cria mecanismos para tornar ambiente de trabalho mais divertido e produtivo
Ações como conceder licença-paternidade para homens e fazer dia de “Star Wars” estimulam funcionários, diz presidente da Prodam. “Pessoas felizes produzem mais”
11ª Câmara determina remessa dos embargos à execução de volta à primeira instância para nova apreciação
A empresa executada não tinha se conformado com a decisão que não conheceu dos seus embargos à execução, e por isso agravou, pretendendo a reforma da decisão quanto aos seguintes temas: trânsito em julgado da decisão, cerceamento de defesa...
Licença-maternidade de seis meses tem baixa adesão de empresas
Caso a presidente Dilma Rousseff sancione a lei que estende a licença-paternidade de 5 para 20 dias corridos, pouco mais de 10% das empresas que poderiam conceder o benefício estariam aptas a fazer isso de imediato
Erro ao informar prazo pode anular auto de infração
Não basta apenas publicar a decisão final de um processo administrativo no Diário Oficial. Também é necessário...
TJ-SP e TRF-3 priorizam transferência digital entre as cortes
A transferência de processos entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MS e SP) irá mudar no primeiro e no segundo grau e nos juizados especiais...
Árbitro pode decidir se mantém ou suspende multa fixada pela Justiça
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que medidas cautelares antecedentes à arbitragem devem...
