Os prazos recursais no novo CPC sob a perspectiva da razoável duração do processo
Esta é uma das importantes alterações do novo CPC, na medida em que, no diploma anterior, haviam prazos de cinco, dez e quinze dias, sem que houvesse qualquer justificativa razoável para tal diferenciação. O artigo 1.003 §5° do novo diploma, solucionando tal questão, expressamente dispõe que...
Solução de Consulta COSIT nº 444, de 18/09/2017
DOU de 22/9/2017. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL- EMENTA: LIVROS OBRIGATÓRIOS. ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA
Ministros analisam cálculo da CPRB
É primeira vez que a questão é analisada por um colegiado depois da decisão do STF que autorizou a retirada do imposto estadual do cálculo do PIS e da Cofins
Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que deu provimento a agravo de instrumento sem ter intimado a outra parte para apresentar contrarrazões...
Justiça diz que IR não incide sobre rescisões
Segunda Vara de Barueri aplica entendimento do STJ de que não se pode classificar como renda verbas de caráter indenizatório, mas Receita continua a entender que valores são tributáveis
Solução de Consulta nº 406, de 5 de Setembro de 2017
DOU de 22/9/2017. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO
Receita Federal tenta barrar MP do Refis
Depois de uma primeira rodada de reuniões para discutir a MP do Refis, programa de parcelamento tributário para devedores da União, não houve acordo...
Receita e Correios anunciam novas formas de pagamento de tributo de importados
Uma medida implementada pela Receita Federal, em conjunto com os Correios, vai permitir que brasileiros passem a pagar os impostos que incidem sobre as remessas vindas do exterior com cartão de...
Lei nº 13.483, de 21/09/2017
DOU de 22/9/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências
Convênio com TCU dará agilidade à execução trabalhista
O presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, explicou que o acordo permite o acesso...
