Teto para desconto de empréstimo cria instabilidade jurídica
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não deve haver um teto para desconto em conta-corrente de empréstimo bancário. O entendimento é contrário ao anterior... Para a advogada Carla Bueno dos Santos, especialista em Direito Bancário da Barbero Advogados, a divergência das turmas do STJ desestabiliza o que antes era pacificado. Confira a entrevista
Equipamentos usados no fornecimento de produtos e serviços devem ser higienizados- Lei 13.486/2017
Fornecedor é obrigado a higienizar equipamentos e utensílios usados pelo consumidor
Entrega da EFD-Reinf passa a ser obrigatória a partir de 2018
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) vem para abarcar as informações que hoje são exigidas na Declaração do...
Portaria PGFN nº 976, de 03/10/2017
DOU de 4/10/2017. Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Nova versão do Manual de Orientação do eSocial já está disponível
A publicação é voltada ao esclarecimento do leiaute, das regras a serem seguidas e...
INSS inicia concessão de aposentadoria por telefone
Cinco mil segurados em todo o país já podem se aposentar por idade com apenas um telefonema
O eSocial x EFD-Reinf: Sistemas Complementares
Estas duas novas obrigações acessórias serão novidades já para 2018, e irão impactar significativamente a rotina do departamento pessoal das empresas
TRF1 exclui ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal de 1ª Região, ao julgar apelações da Fazenda Nacional e de uma empresa...
Aprovado regimento interno do Conselho Nacional do Trabalho
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, comemorou a aprovação do regimento, que era pré-requisito para os debates. E lembrou que...
Senado aprova cláusula de barreira a partir de 2018 e fim de coligação para 2020
A PEC foi aprovada em primeiro turno com 62 votos favoráveis
