Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social
Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do STJ manteve determinação de exclusão de cotista que...
Segunda Seção: decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao se negar provimento a agravo contra embargos de divergência, é cabível a majoração... Conheça a decisão
Fazenda apresenta embargos contra decisão sobre ICMS no PIS e na Cofins
Na petição, a Fazenda afirma que o Supremo foi omisso em não apresentar...
Novo Refis será sancionado só na próxima semana e o prazo para adesão fica menor
O presidente Michel Temer tem até 1º de novembro para sancionar o projeto
Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública
Ao analisar ação civil pública que discute a incidência de juros capitalizados em contratos bancários, o magistrado havia considerado a petição inicial inepta ...
Presidente do TST defende aplicação de lei por juízes
O presidente do TST afirmou que a Justiça do Trabalho cumprirá rigorosamente a nova legislação
Empresas mostram receio em adotar mudanças da reforma trabalhista
Com a resistência de juízes e procuradores às novas regras trabalhistas, as companhias têm demonstrado um maior receio...
Carf revoga súmula sobre transferência de ofício de multa a empresa sucessora
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) revogou a Súmula 47 do órgão, que diz ser cabível, de ofício, multa a empresa que sucedeu outra enquanto...
Expectativa de segurança: Faculdade deve indenizar por furto em estacionamento
STJ considerou circunstâncias que caracterizaram o nexo de imputação na frustração da confiança, já que local era vigiado
TRTs arrolam empresas na execução sem intimação na fase de conhecimento, diz CNT
A Justiça do Trabalho tem incluído empresas que não participaram do processo no pólo passivo para...
