STF vai analisar limites da competência da União para estabelecer normas gerais previdenciárias
O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito ao descumprimento, pelos demais entes federados...
Empresa excluída de programa de parcelamento deve ser reinserida em outro
Não se pode atribuir ao contribuinte todos os ônus decorrentes da intempérie política e econômica enfrentada pelo país, sob risco de violação dos princípios da Constituição que regem a ordem econômica.
Esse foi o argumento utilizado pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao manter dois consórcios no Programa de Regularização Tributária...
Recurso que levanta questão já decidida afronta coisa julgada e atenta contra a dignidade da Justiça
A 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, negou provimento a um Agravo de Petição interposto por uma reclamante e manteve...
Nome empresarial no âmbito do Departamento Registro Empresarial e Integração (Drei) e perante o Código Civil
Nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art...
PL que propõe mudanças no seguro garantia tramita na Câmara dos Deputados
Mudança busca oferecer mais segurança para a conclusão de obras realizadas pelas licitações públicas
Emprego temporário de fim de ano é oportunidade de contrato definitivo
As vagas temporárias para o fim do ano, principalmente no comércio, podem representar para muitos uma possibilidade de contratação definitiva
Especialista elenca cobranças irregulares que encarecem conta de energia
O aumento da tarifa de energia elétrica, através da chamada "bandeira vermelha", elevou ainda mais os gastos do consumidor brasileiro. Boa parte da conta de luz é composta por tarifas, como a TUST e TUSD, de transmissão e distribuição de energia, e alguns Estados cobram o ICMS sobre essas taxas, e não ao que realmente foi consumido, elevando os gastos mensais na média de 20% a 30% da conta
Custas podem ser alteradas após trânsito em julgado do processo de recuperação judicial
Conheça a decisão da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça
STF vai retomar caso sobre correção de saldos do FGTS
Julgamento está previsto para o próximo dia 26. Decisão terá efeito em outros 753 processos
