Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral
A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Conheça a decisão do STJ
Empresas sem funcionários deverão transmitir o eSocial sem movimento
Na prática esta situação deverá ocorrer com frequência nas empresas enquadradas no Simples Nacional incluindo os Micro Empreendedores Individuais (MEI)
Receita terá 90 dias para restituir contribuições de empresas que contratam mão de obra terceirizada
Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado
Sócio só responde por crimes de empresa se houver provas, afirma Celso de Mello
O fato de alguém ocupar cargo de direção numa empresa acusada de ilegalidades não autoriza que ele seja responsabilizado pelas infrações
Para STJ, feriado do Dia do Servidor é local e deve ser comprovado na interposição do recurso
Comemorado em 28 de outubro, o Dia do Servidor Público foi instituído pelo artigo 236 da Lei 8.112/90 como uma data comemorativa; todavia, a legislação não estabeleceu...
Advogados devem ficar atentos ao horário de verão
No envio de petições ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-STJ), o que vale, para efeito de cumprimento de prazo recursal, é o horário...
Vigia do Hemominas que trabalhava desarmado não tem direito ao adicional de periculosidade
Conheça a decisão do TRT-MG
Receita Federal aprimora utilização de procuração no Atendimento Virtual
Instrução Normativa n. 1.751, de 16 de Outubro de 2017. DOU de 18/10/2017. Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
Simples Nacional passa por importantes mudanças a partir de 2018
A Lei Complementar nº 155/2016 entra em vigor no dia 1 de janeiro e, com ela, uma série de alterações passam a vigorar. Dentre essas serão alterados valores limites possíveis para estar no modelo tributário e a criação de uma faixa de transição
O eSocial irá substituir a folha de pagamento?
O eSocial é uma nova forma de prestação destas informações da Folha de Pagamento. O evento “S-1200...
