Honorários não podem ser calculados sobre valores devidos ao INSS
Os honorários cobrados em ações trabalhistas não podem ser calculados também sobre os débitos previdenciários do empregador junto ao INSS. A limitação vale mesmo que...
Afastada responsabilidade de banco em transações feitas com cartão pessoal e senha de correntista
Conheça a decisão do STJ
Lei nº 13.504, de 7 de Novembro de 2017
DOU de 8/11/2017. Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho
Reforma trabalhista pode parar nos tribunais superiores e prolongar andamento de ações
Novas regras passam a valer a partir do dia 11 de novembro, mas magistrados questionam inconstitucionalidades e indicam que podem não aplicar integralmente as normas
Fórum da Zona Sul passa a funcionar em novas instalações
O imóvel ocupa dois blocos, de quatro andares cada, no condomínio Panamérica Park...
Fraudadores se passam por representantes da Previdência para aplicar golpes contra cidadãos
Previdência orienta seus segurados a não realizarem depósitos em conta bancária nem fornecerem dados...
Novembro Azul: OncoRede da ANS tem programas de atenção a pacientes com câncer de próstata
Apesar dos avanços terapêuticos, cerca de 25% dos pacientes com câncer de próstata ainda morrem devido à doença
Salário de Contribuição, como fica?
Contribuintes e Fisco Federal têm discutido administrativa e judicialmente acerca da abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a remuneração – especificamente a inclusão ou não de verbas que os contribuintes consideram não terem características da contraprestabilidade do trabalho e/ou da habitualidade, por terem natureza eventual, indenizatória ou de benefício social. A matéria já foi avaliada, ainda que parcialmente, de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STJ...
Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, ao analisar a manifestação do executado que alegava erro de cálculo na atualização de débito, reconheceu a ocorrência da preclusão em razão de o devedor não ter impugnado o cálculo em momento oportuno
Fisco dará mais prazo a empresas em recuperação judicial
Projeto que será enviado ao Congresso permite parcelamento em dez anos de débitos tributários com a Receita e com a Fazenda
