Tributação maior sobre empresas fica mais distante
O governo deve conseguir bem menos do que deseja na tentativa de reverter a política de desoneração da folha de pagamentos
Mantida execução de sentença coletiva de consumidor que apresentou ação individual de cobrança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o prosseguimento de execução de sentença coletiva proposta por consumidor que também ingressou com ação de cobrança após o trânsito em julgado da decisão coletiva...
Lei nº 13.505, de 8 de Novembro de 2017
DOU de 9/11/2017. Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino
É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários
Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a liberação de valores do FGTS fora das hipóteses previstas na Lei 8.036/90 “é medida excepcional...
CAIXA divulga ajustes do FGTS à Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017
A Caixa Econômica Federal encaminhou à FENACON comunicado com orientações sobre o FGTS. Abaixo a íntegra do comunicado
Receita alerta para cartas, e-mails e mensagens falsas
Os documentos utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais
PEC da licença-maternidade prematura polemiza com emenda sobre aborto
O relatório prevê que o tempo de internação do bebê até a alta hospitalar deve ser acrescido à licença de 120 dias da mãe
Reforma trabalhista permite uma nova configuração dos salários
Prêmios poderão ficar de fora da remuneração e, com isso, não incidirão encargos
Créditos decorrentes de benefício fiscal não compõem IRPJ e CSLL, decide STJ
O julgamento desta quarta resolveu conflito de jurisprudência entre a 1ª e a 2ª Turmas do STJ
