STF extingue processo que discutia parlamentarismo
Desistência dos autores foi homologada por Alexandre de Moraes
União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal
O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei...
Futurologia sobre averbação pré-executória
O que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidões da Dívida Ativa, autorizado pela Lei nº 12.767/2012, pode antecipar quanto à futura manifestação da Suprema Corte pela constitucionalidade, ou inconstitucionalidade, da averbação pré-executória...
Comissão pode votar parecer sobre nova lei de contratações públicas
A proposta cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. Vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios
Contratação de seguro ainda não é prática em pequenas empresas
O segmento ainda apresenta tímido crescimento no número de contratações
STJ aprova novas súmulas relacionadas aos planos de saúde
Os precedentes serão aplicáveis aos contratos de "plano de saúde" e "seguro saúde", favorecendo, assim, os beneficiários e segurados dos planos de saúde
Bancária não consegue devolução de descontos de faltas por greve de natureza política
O direito de greve é constitucionalmente assegurado. Está previsto no artigo 9º da CF/88. Segundo dispõe esse preceito legal, cabe aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses a defender por meio dela. Mas caso o trabalhador opte por aderir a uma greve, como ficará sua remuneração? Ele receberá pelos dias parados?
Não se aplica direito de preferência na venda de fração entre condôminos, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu transação feita com outro condômino mesmo sem que fosse oferecida a preferência ao dono da fração maior do imóvel
