Lei geral empodera usuários brasileiros no controle de seus dados, afirmam especialistas
Empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas ao pagamento de multa de 2% do faturamento
Informatização ajuda, mas é incapaz de resolver problema dos precatórios
A informatização dos alvarás de pagamento de precatórios no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deve reduzir de até dois anos para de um a três meses o processo para liberar os pagamentos do fisco aos contribuintes, mas isso é apenas a ponta do iceberg, segundo especialistas
Temer sanciona lei de proteção de dados mas veta órgão regulador
A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas
Pressupostos da revisão dos honorários advocatícios de sucumbência pelo STJ
Por José Rogério Cruz e Tucci- professor titular e ex-diretor da Faculdade de Direito da USP, além de membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas
Caixa de supermercado não receberá adicional de insalubridade por manuseio de produtos de limpeza
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Wal Mart) de pagar adicional de insalubridade a uma empregada, que na função de caixa, manuseava produtos com álcalis cáusticos. O Tribunal tem entendido que...
Circular CAIXA nº 821, de 13/08/2018
DOU de 14/8/2018. Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do FGTS
Dias Toffoli vai propor acabar com feriados exclusivos do Judiciário
Pelo menos três deles devem ser extintos
Proibida exigência de caução para custear perícia em processo trabalhista
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) deu provimento a mandado de segurança impetrado pela Norsa Refrigerantes S.A, liberando-a da obrigação, imposta por juízo de primeiro grau, de depositar caução antecipada para a título de honorários periciais
Usina que assinou TAC sobre contratação pessoas com deficiência consegue anular auto de infração
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou inválido auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em desfavor de uma usina de açúcar pelo descumprimento da lei que determina a contratação de pessoas com deficiência
Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de um devedor que buscava indenização por danos morais em decorrência do protesto de duplicata em valor superior ao devido...
