Tribunal de Justiça de São Paulo anunciou plano para reduzir de dois anos para até três meses o prazo para concessão de alvarás a partir dos recursos que são enviados pelo Estado ao Judiciário.
A informatização dos alvarás de pagamento de precatórios no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deve reduzir de até dois anos para de um a três meses o processo para liberar os pagamentos do fisco aos contribuintes, mas isso é apenas a ponta do iceberg, segundo especialistas.
O advogado especialista em precatórios e presidente da Sociedade São Paulo de Investimentos, Pedro Corino, lembra que o processo judicial gerador do precatório dura de cinco a dez anos, depois são mais dez até a fazenda estadual ou municipal liberar os valores para os tribunais e, por fim, outros dois anos do recebimento dos valores no Judiciário até a concessão de alvarás que estabelecerão o destino dos montantes a cada vara de origem dos processos. Somente depois de todas essas etapas o precatório será pago ao credor da dívida do Estado.
“Quando pensamos por este ponto de vista parece até estranho comemorarmos essa pequena vitória no caso dos alvarás. Contudo, é a prova de uma mudança no pensamento da Justiça paulista nesta questão”, explica.
Na semana passada, o presidente do TJSP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, anunciou seu plano para informatizar o setor de alvarás de pagamento de precatórios, que ainda é feito à mão pelos magistrados. De acordo com o presidente da comissão de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sócio do Innocenti Advogados, Marco Antonio Innocenti, o problema da falta de digitalização dessa etapa já é uma demanda antiga da OAB e do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
Innocenti avalia que há três gargalos importantes no pagamento dos precatórios. O primeiro é a fila de débitos que existe nas fazendas. Atualmente, são R$ 23 bilhões devidos pelo governo do estado de São Paulo e R$ 16 bilhões pela prefeitura da capital, resultados de anos de recursos. “Todo ano entram novos precatórios”, ressalta o advogado.
O segundo gargalo é a demora no encaminhamento para o setor de execuções da fazenda pública, que sofre com a falta de uniformização dos sistemas eletrônicos deste órgão com o que é utilizado pelo TJSP. Já o terceiro seria o gargalo da entrega pelo juiz de uma guia de pagamento para o dono de precatório.
Para Innocenti, resolvendo-se o problema da tecnologia dentro do tribunal dois desses gargalos acabam, de modo que a responsabilidade pelo que faltar fica mais a cargo do Executivo do que do Judiciário. “É uma tarefa difícil, mas não impossível. Não dá para continuar com etapas inteiras no papel”, comenta.
Apesar dos bons prognósticos, a juíza Ana Paula Sampaio de Queiroz Bandeira Lins, já adiantou que os primeiros resultados devem vir em seis meses. Innocenti diz que o problema inicial para a implementação do programa é a grande quantidade de processos que não estão informatizados ainda e que terão de ser migrados para a nova plataforma. “Os novos precatórios já estão sendo expedidos de forma eletrônica e não há motivo para que eles não sejam pagos de forma eletrônica. Porém, existem precatórios expedidos pelo processo físico das décadas de 1990 e 2000”, lamenta.
Ainda falta
Além do trabalho que precisa ser realizado pelas fazendas em garantir uma liberação mais rápida do dinheiro do pagamento dos precatórios para os tribunais, os especialistas apontam que o próximo desafio dentro da própria Justiça será levar a informatização para as varas judiciais. “Por enquanto, o que muda é a concessão de alvarás dentro do departamento de precatórios do TJSP. Ainda falta a informatização da expedição na primeira instância”, argumenta o sócio do Innocenti Advogados.
Pedro Corino também entende ser necessária uma expansão dessa iniciativa. “Hoje, já temos um sistema mais moderno na Justiça Federal, pois bate as informações com o Tesouro e manda para o banco. O modelo que funciona e tem dado certo é esse”, destaca. “Precisa informatizar mais as varas nesse sentido.”
Na opinião do advogado, a Justiça paulista deve seguir exemplos positivos dos outros estados para trabalhar no aumento da eficiência dos processos internos para liberação de pagamentos dos precatórios. “Cobrados pelo [Conselho Nacional de Justiça] CNJ e pelo [Supremo Tribunal Federal] STF, há cortes como o Tribunal de Justiça de Sergipe, que se tornaram referência em informatização”, conta.
Para ele, o TJSP ainda é o mais difícil de trabalhar por conta das faltas de equipamento e pessoal e por conta do excesso de ações que chegam diariamente, tornando aquela corte a mais movimentada e abarrotada do Brasil.
15/8/2018
Fonte-https://www.dci.com.br/legislacao/informatizac-o-ajuda-mas-e-incapaz-de-resolver-problema-dos-precatorios-1.732049?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon%2C+15+de+agosto+de+2018
