Fiscalização trabalhista poderá ser realizada por meio de envio eletrônico de informações -Portaria MTE nº 287, de 27/02/2014
Altera a Portaria nº 148, de 25 de janeiro de 1996 (Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificações para Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – NDFG ) e a Portaria nº 546, de 11 de março de 2010 (Disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização, a avaliação de desempenho funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho, e dá outras providências)
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 2, de 26/02/2014
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional
Entidades defendem redução maior de multas às pequenas
As multas a serem aplicadas por atraso ou erros no envio de informações ao Sped devem ser "coerentes e baixas", principalmente para micro e pequenas empresas
Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica
Dispensada lavratura de termo na penhora on-line
O STJ negou provimento a recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste S/A, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora
Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade provisória da gestante
Decisão tem fundamento em Súmula do TST
STJ define tributação de verbas trabalhistas
O STJ encerrou o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre cinco verbas trabalhistas
Planejamento estuda aposentadoria por invalidez com proventos integrais
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estuda a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a servidores públicos
Sped Contábil e a preservação do sigilo das informações
Toda consulta terá prévia instauração de procedimento fiscal, com acesso somente mediante utilização de certificado digital...
Atraso na entrega do RAIS gera multa
O empregador que não enviar o Relatório até o dia 21 de março ficará sujeito a uma pena progressiva prevista no artigo 25 da Lei 7.998/1990
