Proposta de Emenda à Constituição limita juros reais a 12% ao ano
A taxa de juros praticada por instituições financeiras pode ser novamente limitada no Brasil
Alerta – Instrução Normativa nº 05/2013
Em consideração a Instrução Normativa nº 05/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, algumas Juntas Comerciais publicaram editais notificando os empresários, sociedades empresariais e cooperativas...
Tribunais começam a aceitar seguro-garantia como caução
Tribunais de Justiça espalhados por todo o País têm considerado viável o oferecimento do seguro-garantia em ações cautelares que antecipam a Execução Fiscal
Juíza aplica confissão a empresa que nomeou advogado para representá-la como preposto
A empresa enviou para representá-la na audiência em que deveria depor um preposto que não era seu empregado
Autenticação bancária ilegível não prova recolhimento do depósito recursal
Conforme explicou a juíza relatora do recurso, a autenticação bancária é o que confere validade ao documento, no caso, a GFIP. Se ela não é visível ou legível, o recolhimento não deve ser considerado comprovado
Convenção coletiva deve prevalecer sobre acordo coletivo quando mais favorável
Se, na vigência do contrato de trabalho, coexistem uma Convenção Coletiva e um Acordo Coletivo aplicáveis à categoria profissional, prevalecerão os termos da Convenção Coletiva quando mais favoráveis ao trabalhador. É esse o teor do artigo 620 da CLT
Empresa não encontrada é dissolução irregular, diz TRF-4
Em caso de dissolução irregular da empresa, é possível redirecionar a execução fiscal para a pessoa do sócio administrador. Afinal, se ele não promoveu a regular liquidação, há presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade...
Serviço extra de funcionário de condomínio exige atenção redobrada
Os trabalhadores não devem prestar serviços às unidades para evitar que possam ser pleiteadas, em possíveis processos trabalhistas, horas extras...
Recurso é considerado deserto por uso de guia imprópria
É obrigatório, sob pena de deserção, o uso da guia GFIP para realização de depósito recursal nas ações em que existe vínculo de emprego entre as partes
