STJ vai julgar incidente de uniformização sobre incidência de IR no terço de férias gozadas
O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo estado do Amapá, a respeito da incidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias gozadas
Camareira de cruzeiro ganha direito de aplicação da CLT
A Justiça do Trabalho do Paraná garantiu a uma camareira contratada no Brasil para prestar serviço em cruzeiros internacionais o direito de ter as verbas rescisórias calculadas pela CLT
Proposta de emenda à Constituição (PEC) permite que decisões judiciais vigorem antes de palavra final do STJ ou STF
O autor da PEC, deputado Camilo Cola pretende que o trânsito em julgado se dê depois da decisão da segunda instância e antes das decisões sobre recursos especiais ou extraordinários do STJ ou do STF
Código Comercial elimina papel e burocracia
A validação da documentação eletrônica vai dar uma economia de custos para o empresário
Responsabilidade de coligadas cria riscos à Lei Anticorrupção
Para especialistas, texto pode ser contestado na Justiça por investidores. BNDES pode ser um dos prejudicados
O acúmulo de ações trabalhistas
Com tamanha complexidade, o sistema processual da Justiça do Trabalho é verdadeiro convite ao litígio
São Caetano do Sul passa a emitir NFS-e padrão SPED
É obrigatória a utilização da nota fiscal de serviços eletrônica para boa parte dos prestadores de serviços do Município de São Caetano do Sul
Uso de aparelho de celular, por si só, não configura sobreaviso
Em matéria de adicional de sobreaviso, cada caso é um caso e as circunstâncias particulares de cada um deles precisa ser analisada com cuidado pelos julgadores
TRF-3ª Região- Réu que recebeu seguro-desemprego enquanto mantinha relação de trabalho é condenado por estelionato
Decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso do réu e manteve a condenação por estelionato, com base no artigo 171, §3º, do Código Penal, por ter recebido três parcelas de seguro-desemprego mesmo estando empregado
Norma amplia acesso a dados de empresas de capital aberto
No próximo dia 10 entra em vigor a Instrução CVM número 547 com a ampliação dos meios de divulgação de atos e fatos relevantes pelas companhias de capital aberto
