Mais lenha na fogueira da guerra fiscal
A polêmica envolvendo as diferenças na cobrança do ISS de um município para outro ganhou um novo capítulo recentemente, com mudanças no cálculo dos tributos de sociedades de profissões regulamentadas por lei, também conhecidas como sociedades uniprofissionais
Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa
Trabalhador que apresenta atestado médico adulterado à empregadora, independente de seu objetivo, pratica ato de improbidade e quebra de confiança
CNJ – Laudo pericial só pode ser exigido após 06/03/97
O laudo pericial só pode ser requisito obrigatório para fins de comprovação junto ao INSS do tempo trabalhado com exposição a agentes nocivos à saúde a partir de 06/03/97...
Instrução Normativa da Receita Federal traz mudanças no processo de consulta
As consultas terão efeito vinculante e poderão ser aplicadas a todos os contribuintes, mesmo que não seja o consulente, desde que se enquadrem na hipótese por elas abrangida
OAB vai ao Supremo pela correção da tabela do IR
Entidade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apontando que, desde 1996, a base de cálculo do Imposto de Renda está defasada. De acordo com pedido, 20 milhões de pessoas seriam beneficiadas
OAB pede ao MTE garantia de livre acesso a processos
O Conselho Federal da OAB enviou ofício ao ministro do Trabalho Manoel Dias (PDT) em que pede a garantia do direito dos advogados de acesso aos processos administrativos fiscais em trâmite na pasta, além de documentos relativos a infrações à legislação trabalhista
Copa do Mundo no Brasil e a possibilidade de compensação das horas relativas ao período dos jogos da Seleção Brasileira
A Lei nº 12.663/2012, que trata das medidas relativas à Copa do Mundo FIFA 2014, entre outros, dispôs em seu art. 56 que durante a Copa do Mundo, a União poderá declarar feriados nacionais os dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol...
Validade de cláusula convencional que prevê a substituição do fornecimento do vale-transporte por antecipação em dinheiro
A substituição do vale-transporte por montante em dinheiro, amparada em norma coletiva, gerou intensa controvérsia nos Tribunais
