Arquivada ação de trabalhador que não foi à audiência por morar em outro estado
As justificativas para a ausência – residência em outro estado e indisponibilidade financeira para o deslocamento – eram anteriores ao ajuizamento da ação
Taxa ambiental tributa empresário duas vezes
Bitributação. A palavra resume o entendimento de especialistas em relação à recém-criada taxa municipal de controle e fiscalização ambiental que passou a ser cobrada das empresas no início deste ano pela Prefeitura de São Bernardo
Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade
Decisão foi em virtude da natureza remuneratória dessas verbas
Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF
Foi reconhecida a repercussão geral da matéria e reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da instituição de taxas por emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento de tributos
TRT-SP: 8ª Turma: documentos corrompidos do PJe, sem possibilidade de saber como e quando ocorreu, geram nulidade processual
Em processo que tramita no sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), foi comprovado que documentos anexados estavam corrompidos, ou seja, era impossível abrir e ler os arquivos digitais. Como não foi possível descobrir o momento onde essa falha ocorrera, a 8ª Turma acolheu recurso do reclamado e decretou, de ofício, nulidade de todo o processado...
União e estados devem fiscalizar empresas de segurança
A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região acolheu recurso do governo do Rio de Janeiro e decidiu que empresas de segurança privada devem se submeter à fiscalização e ao controle da União e dos estados por causa da periculosidade das atividades exercidas
Gratificação para empregado pontual tem natureza salarial
Muitas vezes a Justiça do Trabalho incorpora essa gratificação ao salário porque a empresa comete equívocos ao efetuar o pagamento, beneficiando também o empregado que não atingiu as metas fixadas
Empresários querem rejeição de PEC que reduz jornada para 40 horas
Texto tramita na Câmara dos Deputados há 19 anos
FGTS- Retificação: Instrução Normativa SIT nº 106, de 23/04/2014
Retificação - Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001
