Novas regras para o salário e licença-maternidade
Se um casal adotante, a mulher não é segurada da Previdência Social, mas seu marido é ele pode requerer o benefício e ter direito ao salário maternidade reconhecido pela Previdência Social, sendo afastado do trabalho durante a licença (artigo 71-C da Lei 8.213/91) para cuidar da criança, sob pena de suspensão do benefício caso ele não se afaste
A Súmula 244 e a insegurança jurídica
Nos termos em que está redigido o inciso III da Súmula nº 244, quando a empregada retornar, se a substituta denunciar estado de gravidez, criar-se-á impasse incontornável...
Acidente fatal deve ser comunicado em 24hs
A portaria 589 não suprime a obrigação do empregador de notificar todos os tipos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, fatais ou não
Solução de Consulta Cosit nº 98
Resta configurada a não incidência do IR sobre verba percebida, em ação judicial, a título de dano moral por pessoa física...
Solução de Consulta Cosit nº 73
Estabelece que a atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância...
Pejotização não é fraude se prestação de serviços é perene
Conflitos de parceria comercial não podem ser julgados pela Justiça do Trabalho
Funcionário em sobreaviso por celular tem direito a adicional, decide TRT- GO
A Segunda Turma do TRT-GO reformou sentença de primeiro grau e condenou a Arca Elétron e Eletrificação Ltda, prestadora de serviço da CELG, ao pagamento das horas de sobreaviso em favor de um funcionário
Regras para portabilidade de crédito com recursos do FGTS entram em vigor
Conforme a norma, o cliente pode transferir o saldo devedor do imóvel para outro banco que ofereça juros mais baixos...
ONU-PNUD tem imunidade em ação movida por auxiliar de serviços
A imunidade, segundo o relator, está prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, da qual o Brasil é signatário
