Justiça discute uso de robô em pregão eletrônico
A vencedora teria utilizado um robô para apresentar seus lances. O assunto, entretanto, é polêmico, já que em pregões eletrônicos diversas companhias estão apresentando lances quase que simultaneamente
Vale- transporte pago em dinheiro faz parte do salário
Uma construtora terá de refazer os cálculos da rescisão de contrato de um empregado passando a considerar como salário o vale-transporte que era pago em dinheiro
Bens dos sócios e empresa irregular
A 3ª e 4ª Turmas do STJ tratam a desconsideração da personalidade jurídica como um recurso passível de ser utilizado pelos credores da empresa somente quando comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial
Salário-família: apresentação da documentação no mês de maio
Os empregados devem apresentar aos seus empregadores, no mês de maio e novembro de cada ano, o comprovante de frequência à escola
Acordo junto ao Cade não garante estabilidade a ex-empregado da Garoto
O acordo, assinado na época da fusão da Garoto com a Nestlé, tem natureza administrativa, e está sujeito a legislação específica
STJ admite incidente de uniformização sobre IRSM na revisão de benefício previdenciário
Foi admitido o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal relativo à revisão de aposentadoria para fins de inclusão do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, no cálculo da Renda Mensal Inicial
Vasco da Gama reduz multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias
A multa prevista em norma coletiva tem natureza de cláusula penal, sendo um pacto acessório ao negócio jurídico principal
Empregador não pode exigir, sem motivo, certidão de antecedentes criminais
Para a juíza, a exigência só pode ocorrer “nos casos em que o cargo ou profissão exigir, seja por força da lei, seja em decorrência das responsabilidades a serem assumidas”
TRT-18 vai desenvolver projeto piloto, de âmbito nacional, para troca de informações com o MPT
Segundo explicou o diretor da STI, Humberto Ayres, a ideia é trocar informações e dados com o Ministério Público do Trabalho em âmbito nacional
