Honorários de sucumbência são devidos quando ação não decorre de relação de emprego
O artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST dispõe que, à exceção das lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência
Empregado da CBTU consegue integração dos adicionais por tempo de serviço ao salário
Integram o salário não só o valor fixo ajustado entre as partes, mas também as comissões percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. É o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 457 da CLT
Setor de serviços reclama de imposições da Justiça Trabalhista
Maricato afirmou ainda que o mais importante para o empresariado hoje é ter segurança jurídica
Bônus altos fazem empresas reverem prêmio de curto prazo
Os incentivos de curto prazo (ICP) - participação nos lucros e resultados (PLR) e bônus - destinados aos executivos ficaram, em média, nos mesmos patamares dos de 2012
Solução de Consulta nº 1.004, de 4 de Abril de 2014
Aviso prévio indenizado. Base de Cálculo. Inclusão...
STJ atende OAB e garante natureza alimentar dos honorários
Os honorários advocatícios equiparam-se aos créditos trabalhistas na habilitação de falências, sendo, portanto, pagos com prioridade sobre os demais créditos
Regra do INSS proíbe aposentado de acumular benefícios
Segundo o órgão federal, a pessoa que já recebe aposentadoria não faz jus a outra, mesmo que tenha ficado inválida
STF retoma julgamento de planos econômicos no próximo dia 21
Ações questionam perdas na caderneta de poupança nos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II
Não incide alíquota atualizada do Imposto de Renda sobre valores pagos em atraso
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, à unanimidade, que não incide Imposto de Renda sobre parcela de juros decorrentes de valores pagos em processo judicial
São Paulo vai monitorar grandes contribuintes
A Prefeitura de São Paulo passará a monitorar os grandes contribuintes de ISS do município
