Lei nº 12.973/2014 (Conversão da MP nº 627/2013) – Principais Alterações
A Lei nº 12.973/2014, conversão da Medida Provisória 627/2013, promoveu diversas alterações no Decreto-lei nº 1.598/1977, que disciplina o cálculo do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas
PGFN – Carta de fiança bancária – Idoneidade
Portaria PGFN nº 367 altera a Portaria PGFN nº 644/2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Carimbo do banco é aceito em lugar de autenticação mecânica em depósito recursal
A guia continha o número do PIS/PASEP, o nome da empregada e outros dados que permitiam constatar a regularidade do recurso
Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido
A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista
Vem aí novo regulamento de Imposto de Renda das pessoas jurídicas
Altera também as regras de amortização e dedutibilidade do ágio pago nas aquisições de investimento em outras empresas
eSocial: impacto gigante na gestão e na governança das empresas
Os desafios das empresas e do governo com a implantação do eSocial no país motivou a participação do Dr. em engenharia de produção e especialista em políticas e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Kieckbusch, na BITS 2014
Associado deve autorizar entidade a ajuizar ação
Ministro Marco Aurélio: o artigo 5º da Constituição Federal prevê a necessidade de autorização prévia
Tribunal publica decisão sobre o caso Globex
Voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso, poderá ser alvo de novos embargos de declaração
Brasileiro já trabalha menos que 44 horas semanais
Os dados do IBGE mostram isso claramente: vivemos um nível muito baixo de desemprego, e mesmo assim a jornada média é inferior a 40 horas por semana
