Carf mantém programa de PLR que não detalha metas
Para tributaristas, ao aceitar um programa de PLR sem detalhes, o Carf afasta uma leitura mais "formalista" da Lei nº 10.101, de 2000, que trata do tema
Comissão aprova proposta que facilita recolhimento retroativo de contribuições para a Previdência
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada
STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição
Se o prazo começou a fluir antes da vigência do Código Civil de 2002 (CC/02), aplica-se a regra de transição do artigo 2.028...
Nova lei vai gerar erros e questionamentos
A percepção geral é de que as mudanças, em grande parte, devem elevar a carga tributária das companhias, levar ao erro e aumentar as autuações da Receita Federal, comandada por Carlos Alberto Barreto
STF vai delimitar os contornos da terceirização de mão de obra
A decisão deverá ser aplicada a todos os casos
Novo Refis da Crise deverá ser aprovado até o dia 2 de junho
O relator incorporou a ampliação do parcelamento do Refis da Crise, previstos pelas leis 11.941 de 2009 e 12.249 de 2010, para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013
TST indefere estabilidade sindical a empregado que exercia cargo de confiança
Segundo o entendimento vencedor, o reconhecimento da estabilidade implicaria a perpetuação do trabalhador numa função baseada na fidúcia
Turma afasta validade de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre
A jurisprudência atual é a de que a compensação exige previsão em acordo coletivo e anuência do Ministério do Trabalho e Emprego
Turma aplica teoria do risco para conceder indenização a família de trabalhador que morreu em explosão
O empregador responde perante todos, principalmente em relação aos seus empregados, em caso de evento danoso, sempre que desenvolver atividade econômica em razão da qual os submete ao risco
Juiz decide: Súmula 331 do TST não se aplica a contratos de facção
A relação entre as partes envolvidas possui natureza civil e não se confunde com a intermediação de mão e obra e terceirização de serviços
