Receita perde disputa sobre compensação indevida
A tramitação de ação judicial não interrompe o prazo de cinco anos que a Receita Federal tem para cobrar débito fiscal gerado por compensação indevida...
Transparência nos tributos
As equipes do Ministério da Fazenda já estão prontas para aplicar, após o dia 10 de junho, a lei que obriga as empresas a colocarem na nota fiscal os valores relativos aos tributos
Cassada decisão do TST sobre terceirização de call center na Vivo
A decisão do TST reconheceu a ilicitude da terceirização
TJ pode suspender lei que reproduz norma da Constituição
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou seguimento à reclamação ajuizada pela Câmara de Vereadores de São Paulo contra decisão que suspendeu os efeitos de uma lei sobre a distribuição de sacolas plásticas na capital paulista
Turma admite procuração encaminhada via e-DOC sem cópia autenticada
A regulamentação do tema dispensa a apresentação posterior de originais ou cópias autenticadas
Dilma sanciona MP 627 e veta Refis da Crise
Entre os vetos está a ampliação do parcelamento de débitos tributários, batizado de Refis da Crise, e a anistia de multas para planos de saúde
Portaria MPS nº 185, de 13/05/2014
Estabelece, para o mês de maio de 2014, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição
Lei nº 12.973, de 13 de Maio de 2014
A Medida Provisória nº 627/2013 foi convertida na Lei nº 12.973/2014
Carrefour não pode consultar Serasa antes de contratar
Entretanto, a juíza afirmou que a consulta para funções que envolvam gestão é válida
Escola Judicial promove debate sobre responsabilidade civil aplicada ao direito do trabalho
No evento, foram analisados os seguintes temas: responsabilidade civil do empregador pela perda de uma chance, responsabilidade civil do sindicato por ação ou omissão da defesa da categoria, responsabilidade civil do empregado e do empregador por assédio moral ou sexual e a responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional
