Turma entende indevida indenização à empresa por aviso prévio não cumprido pelo empregado
O empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como estabelece o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Porém, o empregador não tem direito de cobrar do empregado a quantia referente ao aviso prévio, na forma de indenização
Banco terá de indenizar cliente por fraude em conta
O TJ-SP condenou um banco a indenizar um cliente que sofreu saques indevidos em sua conta
Adesão ao Refis da Copa não impede discussão judicial
O contribuinte se vê coagido a optar pelo parcelamento especial para não sofrer uma série de restrições e constrições por parte da União Federal
Estado de SP bate recorde na inserção de ex-detentos no mercado de trabalho
140 pessoas foram inseridas no primeiro semestre deste ano; em 2013 foram 46, no mesmo período
Projeto cria nota promissória para empresas com crédito com a União
Segundo Moura, muitas empresas, apesar de cumprirem as obrigações definidas no edital e fornecerem adequadamente o serviço objeto da licitação, têm o pagamento retido no órgão contratante
BNDT expediu mais de 53 milhões de certidões desde a sua criação
A CNDT passou a ser exigida dos interessados em participar de processo licitatório como prova de sua regularidade trabalhista
MTE define Grupo de Trabalho para revisão da NR 24
Grupo de Trabalho Tripartite é responsável por analisar as sugestões recebidas da sociedade e elaborar proposta de texto final para a revisão da NR 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho)
Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias
Atualmente, há pelo menos 16 ações sobre o tema em andamento, com decisões conflitantes
Previdência em contratação de MEI estimula informalidade
Instrução normativa determina que a cobrança seja retroativa, desde 2012
Propostas de edição de súmulas vinculantes incluem textos de súmulas do STF
As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
