CAS examinará aumento real para aposentados e extensão da política de reajuste do salário mínimo até 2019
A proposta estende até 2019 o reajuste a ser dado ao salário mínimo até 2015, de acordo com a Lei 12.382/2011
TRT-10ª – Autor de ação trabalhista não tem direito a ressarcimento de gastos com advogado particular
O relator do caso no TRT-10, juiz convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, entendeu que é indevido o pedido de reparação por perdas e danos em razão da contratação do advogado
Comissão vai propor regulamentação da lei que alterou sistemática recursal
O presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, vai constituir uma comissão administrativa para a elaboração de proposta de regulamentação da Lei 13.015/2014, que visa dar mais celeridade ao processamento de recursos trabalhistas
Brasília vai receber novo escritório da Junta Comercial
Órgão começa a funcionar em setembro e vai dar agilidade ao processo de abertura e fechamento de empresas
Contrato social precisa ser revisado com regularidade
Enquadrar corretamente a atividade da empresa no documento traz economia e benefícios
Vendedor que limpava gôndolas e mercadorias não receberá insalubridade
Para que o empregado faça jus ao pagamento do adicional, não basta só a constatação de insalubridade por meio de perícia
Aplicativo para adesão ao Refis da Crise já está disponível na internet
A Receita Federal informa que já está disponível no eCac, o aplicativo para adesão ao Refis da Crise
OAB-SP quer que Atas de Audiência continuem a ser impressas na Justiça Trabalhista
As atas das audiências realizadas nos Órgãos de 1º Grau, em processos físicos e eletrônicos, não estão sendo impressas para assinatura dos advogados e partes, sendo que o Tribunal não dispõe ainda de infraestrutura para que se possa “assiná-las” eletronicamente no momento da audiência
Equiparação de ágio provoca perda para as empresas
A equiparação do ágio contábil ao fiscal nas operações de fusão, aquisição e cisão proposta pela Medida Provisória MP 627/13, convertida na Lei 12.973 neste ano, trouxe dentre outras obrigações para a amortização da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a necessidade de as empresas
GFIP: Projeto de Lei sugere anulação de multas
Uma das justificativas para o pleito está baseada na autuação após um grande período, tendo em vista que as penalidades vêm sendo aplicadas apenas agora, com a unificação dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal
