Saem as normas de adesão ao Refis reaberto com a MP 651
O governo federal aprimorou as regras relativas ao pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à Receita Federal
Prefeitura vai parcelar dívidas em até 10 anos
A Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal projeto de lei que propõe a abertura de um Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para débitos tributários ou não, com redução de multas e juros e prazo de até 10 anos
Turma afasta intempestividade de recurso por indisponibilidade do sistema e-Doc
Se o serviço estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo, este é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema
Projeto acaba com contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
O aviso prévio indenizado poderá ficar isento de contribuição previdenciária, conforme projeto em exame
Ministro nega seguimento a ação contra repasse de contribuições do setor de serviços
O ministro Marco Aurélio, do STF, negou seguimento à ADPF 322, ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra o repasse das contribuições de seus associados
É legítima a alteração de jornada de turno ininterrupto de revezamento para turno fixo
O artigo 7º da Constituição Federal possibilita às empresas modificar os turnos de trabalho, sem que isso represente alteração contratual
Empresas usam menos créditos tributários
A Receita limita a 30% do imposto devido a cada exercício o uso dos créditos tributários na compensação do pagamento de impostos. Se o ritmo de atividade fosse maior e as empresas lucrassem mais, elas poderiam abater mais em valores
Refis da Copa – Fenacon apresentou pedido de prorrogação do prazo
A Fenacon apresentou pedido de prorrogação do prazo, cujo vencimento está previsto para o dia 25/8
BB recorrerá de decisão do STJ sobre Plano Verão
O Banco do Brasil vai recorrer no STJ ou no STF da decisão que o condena a pagar a todos os poupadores as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridas no Plano Verão, de 1989
