Medida Provisória destina R$ 400 milhões para crédito de micro e pequena empresa
Segundo o governo, há necessidade de aumentar o número de pequenos empreendedores para ampliar o acesso à seguridade social e o desenvolvimento sustentável da economia
Norma dá mais poder a pequenos
As grandes e médias companhias que entrarem em recuperação judicial a partir de agora terão que negociar melhor as condições dos planos com os micro e pequenos empresários
Regras da recuperação judicial são alteradas
A Lei Complementar nº 147 também alterou as regras para a recuperação judicial de micro e pequenas empresas, trazendo uma série de vantagens. Os benefícios, segundo advogados, devem estimular o uso da ferramenta
Primeira Seção aprova novas súmulas sobre FGTS e execução fiscal
A Primeira Seção do STJ aprovou duas novas súmulas, que são resumos de jurisprudência consolidada
Resolução SF nº 58, de 14/08/2014
Dispõe sobre a aplicação das sanções de advertência e multa previstas na Lei federal 8.666/93 (Licitações) e na Lei estadual 6.544
Débitos- Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 15/08/2014
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à Secretaria da RFB
Executadas que alegaram crise financeira não conseguem parcelamento de débito na JT
Cabe ao executado comprovar os transtornos sofridos em razão da penhora através do sistema BACENJUD
Receita aumenta controle sobre grandes empresas
A Receita Federal publicou duas instruções normativas que aumentam o controle sobre a tributação de grandes empresas
Ex-empregado pode optar por plano de saúde
A Terceira Turma do STJ decidiu que o empregado demitido sem justa causa deve ser expressamente comunicado pelo ex-empregador do seu direito de optar, no prazo de 30 dias a contar de seu desligamento, por se manter vinculado ao plano de saúde em grupo, desde que assuma o pagamento integral
Desaposentação é realidade para quem aciona à Justiça
O STF acabou não julgando ontem (14) o processo que discute a desaposentação. Embora a Casa não tenha se manifestado, as discussões judiciais sobre a matéria até agora têm sido favoráveis aos contribuintes
