JT mantém justa causa de trabalhador que realizava negócios em concorrência direta com a empregadora
O magistrado entendeu que a justa causa aplicada está respaldada por provas firmes e convincentes do ato grave praticado pelo empregado e em conformidade com as disposições da CLT
Portaria SIT nº 446, de 16/09/2014
Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01...
Cálculos homologados sem vista à parte contrária podem ser contestados em embargos à execução
Foi dado provimento ao agravo de petição para cassar a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela empresa
Direito à informação não justifica quebra de sigilo fiscal
Justiça impediu pedido do MP de obrigar União a tornar público valor anual dos tributos federais pagos por pessoas físicas e jurídicas
Nova abrangência do Simples Nacional pode trazer desvantagem para MPEs
Tabela que universalizou o acesso ao sistema de tributação sai caro se as contas da empresa não forem estudadas com cuidado
Justiça amplia prazo para recuperar benefício cortado
O segurado do INSS que teve o benefício cortado administrativamente pelo órgão tem até dez anos para recorrer à Justiça e recuperar a grana mensal, segundo decisão da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais)
Redução da Jornada de Trabalho é prioridade para a Nova Central
Aprovado como prioridade no III Congresso da Nova Central, a Redução da Jornada de Trabalho Semanal de 44 horas para 40 horas sem redução de salários, está na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF) que pode retomar os debates sobre o projeto de lei (PL 4.653/1994), que prevê jornada de 40 horas semanais para todas as categorias de trabalhadores regidas pela CLT...
Perda de prazo na adesão do REFIS: empresas podem requerer benefícios na Justiça
Será cada vez mais crescente a iniciativa por parte dos empresários em buscar do Judiciário reparações
Trabalhador de universidade não consegue vale-refeição nos plantões
Se o obreiro sequer tem direito ao intervalo intrajornada, pelo labor de 4 horas (CLT, art. 71), não tem a necessidade de se alimentar durante o serviço, não fazendo jus ao vale-refeição...
