Talita Bregeiro, Autor em Seac ABC - Página 1304 de 1514

MP nº 651 é convertida na Lei nº 13.043/2014

Lei nº 13.043. Publicada no DOU em 14 nov 2014. Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas...

Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte

O STF negou provimento ao Recurso Extraordinário 566007, com repercussão geral, em que uma empresa contestava decisão do TRF-4 que manteve a validade de obrigação tributária independente da Desvinculação de Receitas da União (DRU) quanto à arrecadação de contribuições relativas a PIS, COFINS e CSLL

Venda de imóvel anterior ao ajuizamento da ação não é fraude

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo interposto por um exequente que alegou fraude à execução pela executada, uma empresa do ramo metalúrgico que teria alienado um bem imóvel em data anterior à inclusão do sócio no polo passivo da execução

Instrução Normativa n° 17, de 7 de Novembro de 2014

DOU de 13/11/2014. Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário...

Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8065, de 10 de outubro de 2014

Publicada no DOU de 13/11/2014, seção 1, pág. 57. Assunto: Normas de Administração Tributária. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL...

Portaria nº 145, de 23 de Outubro de 2014

DOU de 13/11/2014. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego Estado de São Paulo deverá fornecer aos interessados informações... por meio de certidões

Estabilidade para gestante assegura emprego, não verbas indenizatórias, afirma TRT-Goiás

A empregada demonstrou claramente a falta de interesse na manutenção de seu posto de trabalho, objetivando apenas o recebimento da indenização substitutiva