CAS aprova aposentadoria especial mesmo com uso de equipamento de proteção
Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados
STJ definirá atualização monetária sobre indenizações do DPVAT
O Superior Tribunal de Justiça vai definir em recurso repetitivo a possibilidade de atualização monetária das indenizações do seguro DPVAT a partir da edição da Medida Provisória 340/06
TST mantém decisão que permitiu descontos de dias de greve de forma gradual
A greve ultrapassou 30 dias, e o desconto integral comprometeria todo o salário dos trabalhadores
CARF sobrestou julgamento devido a Receita Federal quebrar o sigilo bancário da empresa sem ordem judicial
Constatado que a Fiscalização obteve, ao menos parte, as informações mediante expedição direta de requisição aos bancos, sem ordem judicial, e estando a matéria pendente de julgamento pelo STF...
Portaria nº 36, de 11 de Novembro de 2014
DOU de 12/11/2014. Institui o ambiente virtual de participação social Participa.br
Decisão exclui empresa do REFIS por atrasar pagamento de tributos
Inadimplência de tributos por três meses consecutivos ou seis meses alternados de tributos é motivo para exclusão de pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)...
Medida Provisória blinda compra de imóvel usado contra dívida oculta
Mesmo com precauções, adquirente poderia ser surpreendido por ação contra o ex-proprietário e perder o imóvel. Agora, tornou-se obrigatório o registro do débito na matrícula da propriedade
Decisões trocam TR por INPC nas atualizações de débitos trabalhistas
Algumas alterações importantes sobre a atualização de débitos trabalhistas estão sendo implementadas pelos juízes trabalhistas com cada vez mais frequência e, certamente, ensejarão acréscimo considerável aos valores apurados em favor dos reclamantes
Decisão pode beneficiar empresas
STF concluiu que ICMS não deve integrar base de cálculo da Cofins, o que reduz gastos para empresas e pode até diminuir preço de produtos
Banco é condenado a pagar indenização por quebrar sigilo bancário em conta corrente de empregado
A 1ª Turma do TRT mineiro condenou um banco a pagar indenização por danos morais a uma bancária que tinha a conta corrente constantemente verificada pelos inspetores do réu, sem que ela desse autorização para tanto
