Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração para alterar a redação que fixou, em repetitivo, a tese envolvendo o prazo de prescrição do seguro DPVAT
TST altera regimento interno para não permitir sustentação oral em agravos
Mudança foi baseada no fato de não existir previsão de sustentação oral em agravo nos regimentos do STF, do STJ e do TSE
Parcelamento de débitos do FGTS tem normas aprovadas pelo Governo
Resolução CC/FGTS nº 765/2014 - DOU de 10.12.2014
EFD-Contribuições – Prazo de entrega
A entrega da Escrituração é obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, lucro presumido ou arbitrado, em relação às contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins
Transpetro não consegue anular multa por não apresentar documentos a auditor fiscal
A empresa alegou que os documentos estavam em sua sede, no Rio de Janeiro, mas não os apresentou ao fiscal no prazo por ele fixado
OAB-SP reclama de aumento no valor de diligências no estado
Em vigor desde 3 de novembro, a nova tabela que aumenta o custo das diligências dos oficiais de Justiça no estado de São Paulo causou questionamentos por parte da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil
Unificação de PIS e Cofins prejudicará o setor de serviços
Com a reforma anunciada, a expectativa é que o chamado sistema não cumulativo se torne a única opção e a alíquota unificada do PIS e da Cofins passe a 9,25% para todos os setores da economia
Porto Alegre adota a nota fiscal eletrônica dos serviços
Desde novembro, o primeiro grupo de empresas já está operando na nova formatação. Até abril de 2015, cerca de 30 mil companhias da Capital devem ingressar no sistema
Diretores de empresa não são responsáveis por crime ambiental
Ser administrador ou sócio de uma empresa não torna uma pessoa responsável por crime ambiental cometido pela companhia. Isso porque a responsabilidade penal ambiental não é objetiva e, sim, subjetiva
Refis é usado por 45% das grandes empresas
Para tributaristas, o número mostra não somente o quanto o instrumento tornou-se frequente, mas também reflete a demora existente para definição das discussões tributárias
