Fisco não pode usar créditos como garantia para conceder parcelamento de dívida tributária
Decisão é da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
STJ: Dissolução irregular não é suficiente para desconsideração de personalidade jurídica
A 2ª seção do STJ dirimiu divergência de entendimentos da própria Corte quanto à questão
Empregado há menos de 1 ano tem direito a férias coletivas?
Resposta de Sônia Mascaro Nascimento, sócia do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
O eSocial e as mudanças do fundamento jurídico nas relações de trabalho
Conheça o artigo de Paulo Sergio João: advogado e coordenador do curso Direito Empresarial do Trabalho do GVlaw
Pedido de exibição de extratos bancários em ação cautelar é válido
O STJ reconheceu interesse de agir da parte, concluindo que afigura-se cabível no caso o procedimento cautelar preparatório
Não cabe agravo regimental contra decisão que admite o processamento de embargos de divergência
Por maioria de votos, a Segunda Seção do STJ manteve o entendimento de que não cabe agravo regimental (recurso interno ao colegiado) contra decisão monocrática que admite o processamento de embargos de divergência
Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional lei paulista que tornava obrigatório o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação
Aprovado o Manual da Escrituração Contábil Fiscal
O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83/2014 - DOU 1 de 11.12.2014, aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), constante em seu Anexo Único
Portaria MTE nº 1927, de 10/12/2014
Publicada no DOU em 11 dez 2014. Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho...
